Na Câmara dos Deputados foi revogada a Lei de Segurança Nacional. Ela é chamada pela Esquerda de “entulho autoritário” e restolho do Regime Militar. Na verdade, ela é de outubro de 1983, um pouco mais de um ano antes de João Figueiredo deixar a presidência da República e recepcionada pela Constituição de 1988, dita “cidadã”, tipificando crimes contra autoridades nacionais.
A LSN vai ser substituída por uma lei contra crimes contra o Estado de Direito. Um dos dispositivos desta lei, que reuniu vários projetos de leis apensados, ou seja, reunidos em um novo dispositivo, visa criminalizar as “fake news”. Segundo o texto, ficam tipificadas no Código Penal “a promoção ou financiamento de campanha ou de iniciativa de disseminação de fatos inverídicos por meio de aplicativos de mensagem quando capazes de comprometer o processo eleitoral” (Fonte: Agência Câmara de Notícias). A pena vai ser reclusão de 1 a 5 anos e multa.
Gostaríamos saber dos nossos ministros do STF e dos demais operadores do Direito, “com notório saber jurídico”, se tal instrumento não pode ser considerado censura, uma vez que a disseminação de fatos inverídicos, mesmo que de boa fé, faz parte do jornalismo, estando garantido, legalmente, o direito de resposta e ações cíveis pelas partes que se sentirem lesadas pela publicação de informações falsas.
Será que esta lei não poderá ser usadas para órgãos pequenos, como este aqui? Os grandes meios, sendo os do PIG, liderados pelo Globo, ou da Mídia OTAN (presentes na internet, mas com grande impulsão, vinda do exterior) estarão protegidos, uma vez que as “fake news” vem aparadas pela ideologia da moda ou do consenso científico em voga. Ainda que seja para dizer que o arrocho fiscal da Escola de Chicago vai fazer a economia brasileira decolar. Como cantava Raul Seixas no final da vida “Eu não preciso ler jornais/ mentir sozinho eu sou capaz”.
Por outro lado, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) rejeitou o projeto que estabelecia a possibilidade de impeachment de ministros do Supremo Federal Tribunal (STF) que usurpassem competência do Congresso Nacional. Trata-se de um parecer, da deputada governista Cris Tonieto (PSL-RJ), em que a mesma acusa o STF de exercer “ativismo judicial”, como nas decisões em que se liberou o aborto de fetos anencéfalos, a liberação de pesquisas com células-tronco e a união estável homoafetiva. A derrota foi por apenas um voto.
Notavelmente, temas que são agenda histórica da Direita, como redução da maioridade penal, fim da progressão de penas em crimes contra a vida, além de temas relativos a costumes (fim do aborto em qualquer ocasião, fim da união homoafetiva, por exemplo) não caminham nem mesmo com um presidente desse campo e com a Esquerda parlamentar sem peso para barrar essas medidas – ainda que exijam uma maioria significativa, como é o caso das emendas constitucionais. No entanto, a Reforma da Previdência ganhou prioridade na agenda legislativa do Governo Bolsonaro e a Autonomia do Banco Central passou voando ainda no começo do ano, em clima de lua de mel entre Arthur Lira, Presidente da Câmara, e Jair Bolsonaro.
Mas hoje, em maio de 2021, o governo parece isolado na Câmara, vendo o Centrão se unindo à Esquerda em diversos temas. Talvez as negociações de cargos com o grupo de Arthur Lira não tenham sido suficientes, enquanto que Renan Calheiros dá as cartas na CPI da Covid. Talvez, de olho na “fraquejada” do governo, estejam de olho em mais ministérios com cargos disponíveis. O grande prêmio pode ser o “superministério” da Economia, que abriga as históricas pastas da Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio e parte do Trabalho. Paulo Guedes, cometendo mais gafes do que o normal, mas mentindo como sempre, parece até que está pedindo para sair.
Pode ser que ele saia e, talvez, caia atirando, quem sabe, falando mal do governo – assim como fez Ernesto Araújo, o diplomata olavete que acusou Bolsonaro de comandar um “governo sem alma”. Quem sabe, se sair, Paulo Guedes não ganhe um ombro amigo na Globo, ou talvez uma coluna em “O Antagonista”?
