O STF rejeitou a ação de inconstitucionalidade impetrada contra o projeto de lei de autonomia do Banco Central. A ação foi proposta pelo PT e pelo PSOL, mas foi endossada pelo procurador-geral da República, Vladimir Aras.
O pedido de inconstitucionalidade baseava-se no vício de origem, pois a iniciativa do PL deveria vir do Poder Executivo e não de uma proposta vinda do Legislativo, como foi o caso. No entanto, a maioria de oito ministros entendeu que não, pois a proposta tinha conteúdo semelhante a uma outra, não votada, apresentada pelo Executivo.
Mais uma vez o STF passa por cima da Constituição e estabelece o princípio de que vale o que o Supremo acha que é, uma vez que o Artigo 61, parágrafo 1o, inciso II, alínea “b”, estabelece que são de iniciativa privativa do Presidente da República leis que disponham sobre a organização administrativa – o que inclui o Banco Central e sua pretensa “autonomia”. Mais uma vez o STF age para apequenar o Executivo e dilui-lo de capacidades e prerrogativas.
Avisamos antes que o golpe tinha sido dado antes, quando a votação da autonomia foi um dos primeiros itens de pauta no início da sessão legislativa em fevereiro deste ano. Agora, com a escalada de juros que, junto com um possível racionamento de energia, deve contribuir para agravar a crise, reduzindo a atividade econômica.
Da mesma forma, acabou não adiantando a articulação tardia do governo, junto ao procurador Aras, para impedir a lei que ele próprio sancionou no começo do ano. Antes de acusar a oposição, o governo se sairia melhor em combater o “fogo amigo” dentro da sua equipe econômica, que, diferentemente do restante do governo, age coordenadamente e tem uma estratégia própria – que não é boa para o Brasil.
Depois não digam que foram pegos desprevenidos.
