O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) apresentou Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para permitir o desenvolvimento de armas nucleares com fim dissuasório.
A PEC alteraria o artigo 21 da Constituição Federal, que trata das competências da União, inserindo uma alínea ao inciso XXIII, declarando que o Congresso Nacional autorizará qualquer atividade nuclear no território nacional. Também insere mais elementos ao artigo 143, que trata das Forças Armadas, atribuindo a esta a prerrogativa de desenvolver armas nucleares, com autorização expressa do presidente da República, que só poderão ser usadas em casos de guerra, com “grave ameaça de conquista do território nacional” e “fundada ameaça de uso de armas de destruição em massa” contra o país.
Além disso, a PEC denuncia os tratados que o Brasil assinou que constituem óbices para o desenvolvimento de armas nucleares: o Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares (TNP); o Tratado para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina (Tratado de Tlateloco); o Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares (CTBT); o Tratado sobre Proibição de Armas Nucleares (TPAN); e o Acordo de Cooperação para o Desenvolvimento e a Aplicação dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear com a Argentina.
Na prática, se esta PEC for aprovada, o Brasil se tornaria o segundo país a aderir ao Tratado de Não Proliferação para depois denunciá-lo e buscar desenvolver armas nucleares. O único a realizar este feito foi a Coreia do Norte, que ingressou no TNP em 1985, mas saiu em 2003, para anunciar, três anos depois, seus primeiros testes com armas nucleares.
O Brasil, por sua vez, desenvolveu um programa nuclear robusto do final da década de 1970 ao final dos anos 1980, o chamado “programa nuclear paralelo” ou “programa nuclear autônomo”. Esta iniciativa foi desenvolvida após o acordo com a Alemanha e após a denúncia do acordo militar com os Estados Unidos. Tanto que em setembro de 1987, o então presidente José Sarney anunciou ao mundo que Brasil tinha obtido pleno domínio da tecnologia de enriquecimento de urânio, apesar de alegar que era para “uso pacífico”. Três anos depois, o presidente Fernando Collor foi manchete nos jornais ao posar para as câmeras jogando terra no poço da instalação militar da Serra do Cachimbo, que se acredita ser usada para testes nucleares.
De fato, na época o Brasil tinha capacidade de desenvolver armas nucleares, quando ainda não era membro do TNP, nem do Tratado de Tlateloco e do CTBT, que proíbe os testes nucleares. Os investimentos, os centros de pesquisa e os recursos humanos para o projeto estavam aqui, mas a decisão de ingressar nos regimes de não proliferação veio do Governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), uma figura política com amplos laços com as estruturas de poder dos Estados Unidos, membro fundador do Diálogo Interamericano. Pesou na época a necessidade de trocar a autonomia de um projeto nacional por apoio para estabilização econômica para debelar a crise hiperinflacionária, considerando que o Brasil necessitava ainda ajuda do FMI.
Dessa forma, um projeto de rompimento com esses regimes, caso um dia seja apreciado pelo Congresso, necessitaria de um governo forte capaz politicamente de banca-lo e também de um Judiciário que se recolhesse e homologasse a aprovação da PEC – que sofreria oposição de ONGs, da grande mídia e até de diversos partidos políticos. Uma vez renunciando-se aos regimes de não proliferação, as sanções contra o Brasil viriam quase que de imediato.
Por outro lado, o atual governo tem como um dos principais objetivos a realização do Acordo Comercial com a União Europeia, com Lula lutando para convencer os países europeus relutantes a aceita-lo, nem que para isso tenha que conceder ainda mais vantagens no Mercosul para eles. Não precisa dizer que o rompimento com o TNP em nada ajudaria neste sentido, muito pelo contrário. Na arena internacional, o nosso presidente se coloca cada vez mais como defensor das “regras de governança global”, incluindo a gestão do meio ambiente, em um momento em que a chamada “ordem internacional baseada em regras” (rules based intrernational order) está cada vez mais ameaçada mesmo nos países centrais – leia-se EUA de Trump.
Além disso, há de se atentar para questão regional, com atenção especial para a relação com a Argentina: tal como o Brasil, esta também desenvolveu um significativo programa nuclear, até mesmo em função da rivalidade com o Brasil que existiu até o final da década de 1970. A aproximação entre os dois países que se deu a partir da Guerra das Malvinas (1982) permitiu que a rivalidade nuclear caminhasse para um regime de cooperação, que acredito que deva ser mantido mesmo com desenvolvimento de capacidades nucleares. Pesaria, neste sentido, o grau de cooperação e de concertação política entre ambos, que, no momento, está abalado.
De qualquer forma, como outros exemplos pelo mundo mostram, há coisas que se faz e coisas que se anuncia. Caso haja um governo com visão estratégica no Brasil um dia, seria mais sábio desenvolver um uso autônomo da energia nuclear na surdina, em instalações que não estariam sujeitas às inspeções da Agência Internacional da Energia Atômica (AIEA). Sem alardes e sem medidas de impacto político e midiático como a denúncia dos tratados de não proliferação.
Mas se a intenção da PEC das armas nucleares foi chamar a atenção para a causa e para a mudança do cenário internacional, com acirramento da rivalidade geopolítica, em nítido contraste com a década de 1990, talvez sua proposição seja válida.
