A aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei que estabelece a autonomia do Banco Central é mais um capítulo do golpe em movimento, que vem de longe, de muito mais longe do que é colocado no debate público sobre o tema.
Anteriormente ao governo militar de 1964, a emissão de moeda era atribuição da Superintendência da Moeda e Crédito (SUMOC) do Banco do Brasil. Neste órgão, que tinha a responsabilidade pela política monetária (oferta de títulos da dívida pública e definição da taxa básica de juros, controle das reservas obrigatórias dos bancos etc) e pela política cambial, não fazia sentido em falar-se de autonomia.
Na base civil ao movimento de 1964, estavam os economistas liberais Roberto Campos (avô do atual Presidente do BC) e Otávio Bulhões, que vieram a ocupar, respectivamente, os cargos de Ministro d Planejamento e da Fazenda do Governo Castelo Branco (1964-67). Foram eles que criaram, em 1965, o Banco Central do Brasil, o primeiro movimento de autonomia da instituição que tem como objetivo zelar pela política monetária e cambial. Autonomia essa que é em relação ao controle político, ou seja, ao Poder Executivo, mas proximidade incestuosa com o sistema financeiro.
Na queda de braço com o comando militar do movimento político o impulso autonomista foi freado em prol do impulso desenvolvimentista que foi retomado por Arthur da Costa e Silva, desde já no comando do movimento militar.
Nos anos 1980 veio a crise econômica ocasionada por fatores externos, como os choques dos preços do petróleo e a escalada das taxas de juros mundo a fora. Nesse contexto, de transição do governo militar para o Governo Sarney (1985-1990) fez-se uma assembleia constituinte e foi promulgada a Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 164 estabelece a competência da União em emitir moeda ao Banco Central do Brasil.
Este artigo estabelece em seu parágrafo primeiro que “é vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira”. Conforme salientava Adriano Benayon, assessor econômico de Enéas Carneiro e quadro do PRONA, tal dispositivo é a pedra angular do sistema de endividamento público que cresceu assustadoramente desde então, tornando a função precípua do BC controlar a emissão de títulos que são ofertados aos bancos, públicos e privados. Assim, caso haja déficit nas contas públicas, mesmo que em função de despesas que tem, via de regra, autorização legal na lei orçamentária, o governo tem que recorrer à venda de títulos públicos que são de responsabilidade do BC.
Como se não bastasse isso, a questão da autonomia formal do Banco Central, tal como se obteve agora, vem sendo colocada em pauta desde então. Frente à crise de 2008, o Governo Lula emitiu uma medida provisória que criava obrigações recíprocas do Tesouro Nacional e do Banco Central de acordo com as valorizações ou desvalorizações das reservas cambiais em moeda estrangeira administradas pelo BC. Como resultado passamos a observar um aumento exponencial das reservas em dólar, fenômeno que foi observado naquilo que os economistas da bancocracia chamam de “mercados emergentes”, inclusive a China: o aumento de reservas em dólar que garantem a sobrevida da hegemonia internacional dessa moeda, na medida em que o Federal Reserve Bank, o BC dos EUA, passa a inundar os bancos daquele país com dólares, imprimindo-os a torto e direito.
Cabe ressaltar que a regra imposta no Art 164 da CF não existe lá, de modo que o FED pode cobrir as despesas do Tesouro dos EUA e injetar quantos recursos achar necessário no sistema financeiro. O que foi feito em 2008, mas não em 1929, no início da Grande Depressão dos anos 1930. Esta mesma instituição goza da mesma autonomia e regimes de mandatos estabelecido pela lei brasileira aprovada na semana passada. No Brasil, temos um Banco Central desenhado para basicamente gerir um sistema de dívida que desvia recursos que poderiam ser usados no fomento do setor produtivo. Não à toa, as taxas de crescimento da economia de 1980 em diante são sensivelmente menores às experimentadas nas décadas anteriores, a despeito de todos os discursos autoreferentes das autoridades políticas desde então à “responsabilidade nos gastos públicos”.
Diante de tal quadro até mesmo o grão-tucano José Serra manifestou sua contrariedade ao projeto de lei, pois ele, diferentemente de diversos quadros governistas e de oposição no Congresso sabe do que se trata a matéria, ao passo que a maioria dos congressistas, na melhor das hipóteses, não sabe exatamente em que estavam votando. Incluindo aqui o deputado federal que fez do auxílio emergencial a razão de ser do seu mandato, que assentiu com a autonomia do BC com a promessa de volta do auxílio, sinalizando um provável acordo do novo presidente da Câmara, Arthur Lira, com Paulo Guedes. Ou mesmo a oposição no Congresso, que tirando os muitos quadros do PSB e PDT que votaram a favor, que colocou a autonomia como bandeira de campanha – seja Marina Silva, em 2014, ou Fernando Haddad, em 2018.
Enquanto isso, seguimos com a bizarra situação de não termos a Lei Orçamentária de 2021 da União ainda não aprovada. Com pandemia e tudo.
