A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar que institui o chamado “regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao
crescimento socioeconômico”, conforme o texto da lei, mais também conhecido como “arcabouço fiscal” ou “novo regime fiscal”, que virá a substituir – caso se confirme a votação no Senado – a Emenda Constitucional 95/2016, que instituiu o “teto de gastos” do Governo Temer.
A essência do projeto é contenção das despesas públicas, para que seja alcançado o superávit nas contas daqui a dois anos, de forma a se reduzir gradualmente a relação dívida pública/PIB. Busca-se reduzir o déficit primário em 2024 e a meta de superávit primário em 2025 de 0,5% do PIB. Assim, impõem-se uma série de regras rígidas para o crescimento das despesas acima da inflação do ano anterior, com gatilhos e limites.
A vantagem sobre o famigerado “teto de gastos”? Talvez que ele não esteja inscrito na Constituição, mas seja uma lei complementar, de modo que é mais fácil de ser revogado pelo próprio Congresso, uma vez que quórum a aprovação/revogação de lei complementar é menor do que de uma emenda constitucional.
O apoio de muitos deputados, com mais de 360 votos favoráveis, em um PL que foi votado em regime de urgência, suscitou apaixonados debates nas hostes partidárias de vários espectros, levando em conta o amplo apoio da base governista (PT, PC do B, PSB, PDT – excluindo o PSOL) e de um terço do PL de Bolsonaro. O ponto mais controverso, para a esquerda que votou a favor, foi a inclusão do FUNDEB, o fundo da educação básica, no limite de gastos.
No entanto, antes de entrar na briga preferimos ficar com a pergunta: se o teto de gastos aprovado em 2016 foi feito para durar 20 anos, mas só foi aplicado rigorosamente em 2019, quanto tempo durará o “regime fiscal” de Lula e Haddad, diante das necessidades do Estado e da sociedade brasileira?
