Com a aprovação da PEC da Transição pelo Senado no dia 07/12, o Brasil encaminha-se para o fim do regime de Teto de Gastos, imposto pela Emenda Constitucional 95/2016.
A aprovação da PEC da Transição sinaliza alguns pontos essenciais:
1- O Bolsonarismo não só está em decomposição, mas se tornou uma força claramente minoritária no Congresso, tendo em vista a ampla adesão não só da base lulista mas do Centrão à PEC. O governo de transição é o governo de facto e ficará por iniciativa dele a manutenção da máquina pública até o fim do ano. Pelo visto só os “aquartelados” das calçadas não perceberam que Bolsonaro não mais governa.
2- Que o Regime de Teto de Gastos, aprovado em 2016, só teve vigência real em 2019, no primeiro ano de mandato de Bolsonaro, sendo lendo abandonado em 2020, na eclosão da pandemia, quando os gastos públicos explodiram com o Auxílio Emergencial. Ainda que, formalmente, os gastos com este programa tenham ficado fora do teto.
3- Mesmo com os “dribles” no teto, não houve uma grande escalada inflacionária, sendo que a o aumento da inflação nos últimos dois anos se deu mais em função dos choques nos preços de petróleo, energia e alimentos, eventos relacionados mais com os efeitos da pandemia e do Conflito na Ucrânia, do que à “irresponsabilidade fiscal” – para ficar no jargão dos economistas alinhados ao Neoliberalismo.
4- Como contrapartida para o fim do Teto, o próximo governo se comprometerá a criar uma nova regra fiscal, com a vantagem em relação à antiga regra de não ser mais uma legislação de caráter constitucional, mas de lei complementar. Ou seja, a nova regra poderá ser revista ou revogada, caso se entenda ser necessário, de maneira mais célere e simples, uma vantagem pouco considerada pelos entusiastas do teto, a grande prioridade do breve Governo Temer em seus primeiros meses de mandato. Igualmente, a nova regra colocará limites nas despesas de governo, mas de forma menos rígida do que o regime atual.
5- A PEC da Transição ainda traz outro ponto positivo que a abertura de espaço fiscal para despesas de investimento público logo para 2023, ponto que, infelizmente, foi negligenciado no Governo Bolsonaro.
Ainda que o Governo de Transição tenha logrado essa vitória política, 2023 ainda não começou, e a oposição não conseguiu se articular e o “fogo amigo” da esquerda (gritante no Governo Dilma) ainda não deu o ar da graça.
Foto: Portal do Senado Federal.