O novo regime fiscal da União, chamado “arcabouço fiscal” foi enfim aprovado no Congresso Nacional. Substituiu o antigo “teto de gastos” definido pela Emenda Constitucional 95, aprovada em dezembro de 2016, que congelava por 20 anos o total das despesas públicas, corrigidas apenas pela inflação do ano anterior.
Pela nova regra, abre-se espaço para o crescimento das despesas acima da inflação, em um percentual máximo de 2,5% acima da inflação, mas estipula que o governo deve zerar o déficit primário, ou seja as despesas públicas que não incluem os custos da dívida pública já em 2024 e uma meta de superávit primário 0,5% do PIB em 2025 e 1% em 2026. O superávit primário compreende a diferença entre as receitas e despesas que não incluem as relativas à dívida pública. O Brasil obteve superávits primários no período de 1999 a 2013, até quando a crise econômica minou a arrecadação.
Em termos concretos, para manter o mínimo de suas promessas de campanha o Governo Lula terá como alternativa ou obter um grande crescimento econômico, que acarretaria em aumento substancial das receitas de tributos e/ou partir para uma majoração tributária. Se a Reforma Tributária proposta pela equipe econômica, que ainda não tem seus contornos finais definidos, só terá efeitos daqui a alguns anos, o ministro Haddad tem a cargo definir os aumentos de impostos para um período mais próximo, contemplando os próximos dois anos.
Diante do quadro econômico, o governo parece ter imposto a si mesmo, por pressão externa, metas que não poderá cumprir, levando a medidas, contidas no próprio arcabouço, que limitarão as despesas – e frustrarão muitos de seus apoiadores.
