A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta quinta-feira, a partir das 12h, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 57/21, que propõe a suspensão do leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), previsto para esta sexta-feira.
O presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), autor do projeto, pretende revogar o Decreto 47.422/20 do Executivo, que autoriza a abertura do processo de licitação dos serviços de saneamento no estado. O leilão só poderá ocorrer, se aprovada a proposta, após a prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), acordo homologado em 2017 entre o Estado do Rio e o Governo Federal para suspensão temporária do pagamento de dívidas com a União.
A venda das ações da Cedae foi posta como contrapartida do Estado no acordo, que deveria ter sido renovado por mais três anos em setembro de 2020. Na justificativa do texto, o autor destaca que, em janeiro deste ano, o Ministério da Economia, através da Lei Complementar Federal 178/21, mudou as regras do regime original e criou o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, forçando a renovação do acordo com o Rio em novos termos. Dentre eles, o congelamento de salários por quase dez anos.
O PDL pretende assegurar que a concessão só seja realizada após a renovação da RRF, tal qual assinado em 2017, fazendo valer o que está estabelecido por direito.
O governador em exercício, Claudio Castro, tenta evitar a aprovação do projeto, mas a avaliação geral é que não vem obtendo sucesso. Por ter recebido emendas parlamentares, o texto ainda pode ser alterado durante a votação.
Com informações Monitor Digital
